Órgão: Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (CST).

Parecer Normativo CST nº 7, de 28/01/1976

PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 1976

(Publicado(a) no DOU de 19/12/1976, seção , página 0)

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

2.16.01.00 - Apuração Anual de resultados

2.20.09.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Apuração Anual dos Resultados Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário.

Base Legal: Parecer Normativo CST nº 7, de 28/01/1976.
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