Parecer Normativo CST nº 244, de 05/08/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 244, DE 05 DE AGOSTO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 03/09/1970, seção 1, página 0)

A legalização consular de lista de bens de estrangeiro que transfere seu domicílio para o Brasil está prevista no § 1º e seguintes do art. 3º, do Decreto nº 61.324, de 11.9.67. 2. Nesse diploma legal não há restrição alguma a motivos determinantes de tal transferência.

2. Nesse diploma legal não há restrição alguma a motivos determinantes de tal transferência. 3. Dessa forma, desde que o outro cônjuge, como tal, não se tenha valido do benefício invocado, nada obsta a que se proceda, no caso, nessa conformidade, obedecidas as demais disposições pertinentes, estabelecidas no referido decreto.

É o que nos parece.

S.L.T.N., em 20.7.1970.

ALBERTO MANOEL DE VASCONCELLOS AFTF

Aprovo.

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias:

a) à D.R.F. em Recife para responder a consulta (Proc. nº 404.642/70);

b) às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados.

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO WALDYR PIRES AMORIM Chefe D.L.J.

Comentários em 18/07/2006

1. Teor do Parece superado.

2. Legislação superveniente dispõe sobre o assunto de forma diferente (Decisão CMC nº 18/1994, internalizada pelo Dec. nº 1.765/1995; RA/2002, arts 155 e 160, e IN SRF nº 117/1998).