Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 9

Orientação Jurisprudencial (OJ):

09. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (inserida em 27.03.1998)

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

Precedentes:

RODC 384166/1997 - Min. Armando de Brito

DJ 17.04.1998 - Decisão unânime


RODC 323724/1996, Ac.1449/1997 - Min. Armando de Brito

DJ 13.02.1998 - Decisão unânime


RODC 27438/1991, Ac. 1369/1994 - Min. Nestor Hein

DJ 09.12.1994 - Decisão unânime


RODC 204/1982, Ac. 061/1983 - Min. Marco Aurélio

DJ 11.03.1983 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 9.
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