Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 7

Orientação Jurisprudencial (OJ):

07. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. (inserida em 27.03.1998)

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

Precedentes:

RODC 315233/1996 - Min. Moacyr Tesch

DJ 07.08.1998 - Decisão unânime


RODC 276916/1996, Ac. 911/1997 - Min. Regina Rezende

DJ 05.09.1997 - Decisão unânime


RODC 256028/1996, Ac. 1363/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime


RODC 203028/1995, Ac. 756/1996 - Min. Valdir Righetto

DJ 06.09.1996 - Decisão unânime


RODC 203024/1995, Ac. 598/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 7.
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