Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 15

Orientação Jurisprudencial (OJ):

15. SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. (inserida em 27.03.1998)

A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Precedentes:

RODC 232096/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 14.08.1998 - Decisão unânime


RODC 378443/1997 - Min. Ursulino Santos

DJ 29.0519.98 - Decisão unânime


RODC 420754/1998 - Min. Armando de Brito

DJ 29.05.1998 - Decisão unânime


RODC 341341/1997 - Min. Antônio Fábio

DJ 20.03.1998 - Decisão unânime


RODC 224813/1995, Ac. 1042/1996 - Red. Min. Armando de Brito

DJ 29.11.1996 - Decisão por maioria


RODC 770/1989, Ac. 658/1990 - Min. Marcelo Pimentel

DJ 01.07.1991 - Decisão unânime


STF

ADIN 1121-9-RS - Min. Celso de Mello

DJ 06.10.95 - Decisão unânime

Súmula nº 677

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST nº 15.
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