Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 9

Orientação Jurisprudencial (OJ):

9. AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)

Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Precedentes:

ROAR 528630/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


ROAR 501310/1998 - Min. Ives Gandra

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


ROAR 532259/1999 - Min. Ives Gandra

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


ROAR 437573/1998 - Min. Luciano de Castilho

DJ 03.03.2000 - Decisão unânime


AR 337387/1996, Ac. 5173/1997 - Min. Manoel Mendes

DJ 06.02.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 9.
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