Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 9

Orientação Jurisprudencial (OJ):

9. BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000)

O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

Precedentes:

ERR 325238/1996 - Juíza Conv. Anelia Li Chum

DJ 19.05.2000 - Decisão unânime


ERR 131676/1994 - Juiz Conv. Levi Ceregato

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime


ERR 150522/1994 - Min. Leonaldo Silva

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


ERR 161656/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 12.02.1999 - Decisão unânime


ERR 220365/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 18.12.1998 - Decisão unânime


ERR 184436/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime


RR 263551/1996, 2ªT - Min. Moacyr Tesch

DJ 26.02.1999 - Decisão unânime


RR 315768/1996, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.02.1999 - Decisão unânime


RR 273233/1996, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 9.
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