Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 89

Orientação Jurisprudencial (OJ):

89. "HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002)

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

Precedentes:

ROHC 588989/1999 - Min. Barros Levenhagen

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime


HC 543416/1999 - Min. Francisco Fausto

DJ 19.05.2000 - Decisão unânime


ROHC 642336/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 02.06.2000 - Decisão unânime


ROHC 677265/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 08.06.2001 - Decisão unânime


ROHC 694231/2000 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime


ROHC 741002/2001 - Min. José Simpliciano

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


ROHC 760212/2001 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime


ROHC 777084/2001 - Juíza Conv. Anelia Li Chum

DJ 22.02.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 89.
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