Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 79

Orientação Jurisprudencial (OJ):

79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.

Precedentes:

ERR 393262-49.1997.5.03.5555 - Min. Rider de Brito

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ERR 580911-24.1999.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 23.08.2002 - Decisão unânime

ERR 406667-55.1997.5.03.5555 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria

ERR 150803-69.1994.5.12.5555 - Min. Nelson Daiha

DJ 21.08.1998 - Decisão unânime

ERR 156361/1995 - Min. Francisco Fausto

DJ 07.08.1998 - Decisão unânime

ERR 156791/1995 - Min. Francisco Fausto

DJ 14.08.1998 - Decisão unânime

ERR 195608/1995 - Min. Leonaldo Silva

DJ 19.06.1998 - Decisão unânime