Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 77

Orientação Jurisprudencial (OJ):

77. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.

Precedentes:

ERR 264722-71.1996.5.01.5556 - Min. Rider de Brito

DJ 20.08.1999 - Decisão unânime


EDERR 339255-64.1997.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria


AGERR 113664-62.1994.5.02.5555, Ac. 156/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 23.02.1996 - Decisão unânime


RR 192487-16.1995.5.02.5555, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 17.04.1998 - Decisão unânime


RR 301367-95.1996.5.01.5556, 3ª T - Min. Francisco Fausto

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime


RR 311156-211996.5.01.5556, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 77.
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