Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 75

Orientação Jurisprudencial (OJ):

75. SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.

Precedentes:

ERR 60476/1992, Ac. 3282/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 29.03.1996 - Decisão unânime


ERR 6433/1989, Ac. 4824/1994 - Min. Hylo Gurgel

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime


AGERR 32683/1991, Ac. 2094/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 02.09.1994 - Decisão unânime


ROMS 49710/1992, Ac. 2746/1992 - Min. Cnéa Moreira

DJ 27.11.1992 - Decisão unânime


ERR 3861/1984, Ac. TP 1286/1987 - Min. Manoel Mendes

DJ 25.09.1987 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.02.1995

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 75.
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