Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 74

Orientação Jurisprudencial (OJ):

74. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

Precedentes:

ERR 36700-03.1995.5.04.0005 - Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa

DEJT 23.04.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 8941500-60.2003.5.04.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

ERR 9414200-66.2003.5.04.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 115900-20.2000.5.04.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

ERR 9528200-79.2003.5.04.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.03.2007 - Decisão unânime

RR 83000-31.2002.5.04.0020, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

RR 7310100-94.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

RR 5428400-83.2002.5.04.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

RR 87400-92.2001.5.04.0030, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 52600-51.2003.5.04.0003, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 89000-06.1999.5.04.0003, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 43100-57.2000.5.04.0005, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 23.06.2006 - Decisão unânime

RR 7581000-21.2003.5.04.0900, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

RR 124400-95.2001.5.04.0008, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 5892500-79.2002.5.04.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

RR 8488000-47.2003.5.04.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 8476200-22.2003.5.04.0900, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 139600-97.1996.5.04.0015, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 22.02.2008 - Decisão unânime

RR 1041516-61.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 51100-28.2000.5.04.0011, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 99000-96.1999.5.04.0025, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime