Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 72

Orientação Jurisprudencial (OJ):

72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.

Precedentes:

EEDRR 362800-83.2002.5.01.0481 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime


EEDRR 321900-58.2002.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime


EEDRR 211500-40.2003.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime


EEDRR 2400-11.2004.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime


EEDRR 14200-32.2004.5.01.0482 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime


EEDRR 142800-12.2003.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime


EEDRR 170700-67.2003.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime


EEDRR 496400-40.2001.5.01.0481 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime


EEDRR 302700-65.2002.5.01.0481 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime


ERR 491700-21.2001.5.01.0481 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime


EEDRR 531500-56.2001.5.01.0481 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pire

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime


RR 362800-83.2002.5.01.0481, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime


RR 491800-73.2001.5.01.0481, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime


RR 321000-41.2003.5.01.0481, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 72.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.