Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 71

Orientação Jurisprudencial (OJ):

71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Precedentes:

ERR 45500-21.2003.5.02.0029 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

ERR 777778-57.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

ERR 107600-93.2007.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 12240-10.2005.5.01.0061 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 41400-35.2004.5.04.0028 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

ERR 134040-93.2007.5.23.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 1297986-94.2004.5.04.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 291200-46.2003.5.02.0058 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

ERR 184100-98.2005.01.0281 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 131000-82.2003.5.04.0002 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 10540-64.2006.5.04.0001 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 41200-31.2003.5.04.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 102900-72.2007.5.12.0029 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

EEDEDRR 25900-95.2004.5.04.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 61200-87.2006.5.04.0025 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 94200-34.2003.5.04.0009 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

ERR 73900-03.2003.5.04.0025 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

ERR 19900-14.2005.5.12.0008 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 96000-41.2006.5.06.0008 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

ERR 60300-59.2004.5.12.0023 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 139600-30.2004.5.23.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime

RR 170200-67.2008.5.08.0016,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 25440-92.2006.5.04.0020, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 37400-90.2006.5.04.0005, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

RR 95000-68.2003.5.04.0007, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

RR 139900-93.2005.5.01.0058, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

RR 127200-09.2007.5.10.0012,5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 51940-78.2007.5.12.0008, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 50940-49.2004.5.04.0015, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 94040-24.2003.5.04.0004, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Basto

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 35600-70.2008.5.10.0011, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime