Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 70

Orientação Jurisprudencial (OJ):

70 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.

Precedentes:

ERR 109500-16.2005.5.03.0002 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

ERR 153600-06.2004.5.06.00030 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 79340-09.2005.5.04.0025 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 89600-14.2005.5.03.0013 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 113100-94.2005.5.03.0018 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 334200-15.2005.5.12.0037 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

ERR 438385-18.2005.5.12.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 95700-74.2006.5.10.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 126500-37.2005.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 53040-04.2005.5.05.0018 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 210300-92.2006.5.18.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 122441-14.2004.5.03.0105 - Juiz Conv.Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

ERR 38540-69.2005.5.03.0023 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

ERR 7300-87.2006.5.10.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 165900-91.2005.5.19.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 128300-82.2005.5.10.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 886100-77.2005.5.12.0037 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 38100-29.2005.5.10.0007 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 13700-84.2006.5.10.0016 - Min. Aloysio Corrêa da Veia

DEJT 26.06.2009

ERR 102900-48.2005.5.10.0013 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria

ERR 26800-21.2006.5.10.0012 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 84300-41.2004.5.03.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.04.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 28800-48.2005.5.03.0036 - Red. Min. João Batista Brito Pereira