Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 69

Orientação Jurisprudencial (OJ):

69 - BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.

Precedentes:

EEDEDEDRR 14800-32.2005.5.10.0009 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.12.2009 - Decisão unânime

ERR 109585.36.2003.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

EEDEDEDRR 118200-20.2004.5.10.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

ERR 129300.33.2004.5.10.0014 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 104900-73.2004.5.10.0007 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 4069400-75.2002.03.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

EEDEDRR 126185.2001.5.10.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 704404.04.2000.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 39300.74.2005.5.10.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 122100-57.2004.5.10.0019 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDAGRR 497335-43.1998.5.10.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 10200-80.2005.5.10.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

EEDEDRR 654024-74.2000.5.09.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 08.05.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 112900.91.2002.5.10.0020 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 08.05.2009 - Decisão por maioria

EEDAGRR 497339-80.1998.5.10.5555 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

EEDRR 223-38.2003.5.10.0004 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 494197-68.1998.5.10.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria

EEDRR 658150.2000.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2006 - Decisão unânime

ERR 513001-84.1998.5.10.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

ERR 538754-09.1999.5.10.5555 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 28.04.2006 - Decisão por maioria

ERR 495391-06.1998.5.10.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 24.03.2006 - Decisão por maioria

ERR 581699-38.1999.5.09.5555 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 03.03.2006 - Decisão por maioria

ERR 698436-90.2000.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 03.02.2006 - Decisão por maioria

EEDRR 1041-31.2002.5.10.0002 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 03.02.2006 - Decisão por maioria

ERR 500013-31.1998.5.10.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 488715-42.1998.5.10.5555 - Min. Rider de Brito

DJ 20.06.2003 - Decisão unânime

RR 120000-06.2002.5.10.0018, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 45600-32.2003.5.10.0003, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

RR 118200-20.2004.5.10.0002, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime