Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 65

Orientação Jurisprudencial (OJ):

65. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL (inserida em 20.09.2000)

Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

Precedentes:

ROMS 413515/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 12.05.2000 - Decisão unânime


ROMS 365589/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 23.04.1999 - Decisão unânime


ROMS 414613/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 31.03.2000 - Decisão unânime


ROMS 302950/1996, Ac. 5154/1997 - Min. Manoel Mendes

DJ 06.02.1998 - Decisão unânime


ROMS 180737/1995, Ac. 3537/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime


ROMS 172525/1995, Ac. 1070/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 23.05.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 65.
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