Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 64

Orientação Jurisprudencial (OJ):

64. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.

Precedentes:

EEDRR 644540/2000 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 53858/2002-900-11-00.0 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 10697/2002-900-11-00.0 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

ERR 54433/2002-900-11-00.9 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

ERR 82676/2003-900-11-00.8 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

EEDRR 669700/2000 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime

ERR 644637/2000 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime

EEDRR 773870/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 21.09.2007 - Decisão unânime

ERR 44387/2002-900-11-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.06.2007 - Decisão unânime

ERR 44381/2002-900-11-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

EEDRR 644616/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.03.2007 - Decisão unânime

ERR 785415/2001 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime

ERR 82352/2003-900-11-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

ERR 689590/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 17.11.2006 - Decisão unânime

ERR 638425/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

ERR 44405/2002-900-11-00.3 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 20.10.2006 - Decisão unânime

ERR 640719/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.09.2006 - Decisão unânime

EEDRR 710688/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

ERR 654367/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 31.03.2006 - Decisão unânime

ERR 94744/2003-900-04-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

ERR 792217/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 06.08.2004 - Decisão unânime

RR 4104/2000-481-01-00.3, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 01.04.2005 - Decisão unânime

RR 696555/2000, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 12.08.2005 - Decisão unânime

RR 646344/2000, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.11.2004 - Decisão unânime

RR 100781/2005-900-04-00.5, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 10.12.2004 - Decisão unânime

RR 644539/2000, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 14.10.2005 - Decisão unânime

RR 44410/2002-900-11-00.6, 6ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 25.08.2006 - Decisão unânime

RR 24080/2002-900-11-00.2, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

RR 1971/2001-027-03-00.9, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime