Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 61

Orientação Jurisprudencial (OJ):

61. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (DJ 14.03.2008)

Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Precedentes:

ERR 1604/2005-010-03-00.7 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 1180/2004-022-03-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.09.2007 - Decisão unânime

EEDRR 1442/2004-019-03-00.3 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

ERR 870/2004-005-04-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

ERR 13947/2004-012-09-40.8 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

ERR 369/2005-111-03-00.0 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.03.2007 - Decisão unânime

ERR 1462/2004-005-03-00.1 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

ERR 1279/2004-013-03-00.0 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 08.09.2006 - Decisão por maioria

EEDRR 1180/2004-020-03-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria

ERR 1194/2004-011-03-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 10.08.2006 - Decisão unânime

ERR 1300/2004-021-03-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 23.06.2006 - Decisão unânime

EEDRR 397/2003-007-04-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 17.06.2005 - Decisão unânime