Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 6

Orientação Jurisprudencial (OJ):

6. AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005

Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Precedentes:

ROAR 298504/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 17.09.1999 - Decisão unânime

ROAR 302931/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

ROAR 295373/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

AR 343857/1997 - Min. Valdir Righetto

DJ 05.02.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.

Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.