Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 55

Orientação Jurisprudencial (OJ):

55. PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)

Precedentes:

ERR 258530/1996, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime

ERR 258530/1996, SDI-1 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime

ERR 527602/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

ERR 192673/1995 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 25.08.2000 - Decisão por maioria

ERR 301013/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ERR 204449/1995 - Juiz Conv. Renato Paiva

DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

RR 295815/1996, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime

RR 333734/1996, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime

RR 443298/1998, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

RR 272970/1996, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 12.05.2000 - Decisão unânime

AGRAI 265672-DF, 1ªT - STF - Min. Octávio Gallotti

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime