Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 54

Orientação Jurisprudencial (OJ):

54. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Precedentes:

ERR 215633/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

ERR 428906/1998 - Min. Vantuil Abdala

DJ 28.05.1999 - Decisão unânime

ERR 50311/1992 - Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 27.11.9198 - Decisão unânime

ROAR 377116/1997 - Min. Ângelo Mário

DJ 13.11.1998 - Decisão unânime

RR 313502/1996, 1ªT - Juiz Conv. João Mathias

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

RR 314205/1996, 2ªT - Min. José Alberto Rossi

DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

RR 205492/1995, Ac. 2ªT 6902/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 19.09.1997 - Decisão unânime

RR 317395/1996, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 03.12.1999 - Decisão unânime