Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 52

Orientação Jurisprudencial (OJ):

52. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 16/99(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)

Precedentes:

IUJ-EAIRR 334903/1996, T. Pleno Min. Vantuil Abdala

DJ 16.06.2000 - Decisão por maioria


EAIRR 579135/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


EAIRR 400498/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


EAIRR 478408/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 52.
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