Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 47

Orientação Jurisprudencial (OJ):

47. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Precedentes:

ROAR 414831/1998 - Min. Francisco Fausto

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

ERR 565229/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

ERR 542888/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

ERR 589110/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

ERR 565223/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

ERR 565222/1999 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

RR 574424/1999, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

RR 350026/1997, 2ªT - Min. Valdir Righetto

DJ 10.03.2000 - Decisão unânime

RR 346364/1997, 3ªT - Min. Francisco Fausto

DJ 10.12.1999 - Decisão unânime

RR 311494/1996, 5ªT - Min. Armando de Brito

DJ 27.08.1999 - Decisão unânime