Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 43

Orientação Jurisprudencial (OJ):

43. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito.

Precedentes:

ERR 183936/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 12.02.1999 - Decisão por maioria


ERR 206259/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 05.02.1999 - Decisão por maioria


ERR 155800/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 04.12.1998 - Decisão unânime


ERR 200137/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 16.10.1998 - Decisão por maioria


ERR 202209/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 18.09.1998 - Decisão por maioria


ERR 184492/1995 - Min. Leonaldo Silva

DJ 26.06.1998 - Decisão unânime


AGERR 83554/1993, Ac. 978/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 43.
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