Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 421

Orientação Jurisprudencial (OJ):

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Precedentes:

ERR 7810900-33.2006.5.09.0670 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 23.11.2012/J-25.10.2012 - Decisão unânime

ERR 124800-31.2005.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.09.2012/J-30.08.2012 - Decisão unânime

EEDRR 35300-81.2006.5.15.0030 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 - Decisão unânime

ERR 67100-79.2005.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012 - Decisão unânime

EEDRR 9952800-21.2006.5.09.0459 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.04.2012/J-22.03.2012 - Decisão unânime

ERR 21700-14.2006.5.12.0050 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 16.12.2011/J-01.12.2011 - Decisão unânime

ERR 2500-71.2006.5.04.0461 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.10.2011/J-06.10.2011 - Decisão unânime

ERR 94985-66.2005.5.10.0006 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 16.09.2011/J-01.09.2011 - Decisão unânime

ERR 155100-61.2005.5.17.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.09.2011/J-25.08.2011 - Decisão unânime

ERR 42000-47.2005.5.20.0005 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 12.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime

EEDRR 69100-77.2005.5.20.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.08.2011/J-28.06.2011 - Decisão por maioria

EEDRR 68800-05.2005.5.17.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 29.07.2011/J-30.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 34700-66.2006.5.04.0030 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 17.06.2011/J-09.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 122400-26.2005.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 04.02.2011/J-16.12.2010 - Decisão unânime

ERR 39800-76.2005.5.20.0002 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 28.10.2010/J-21.10.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 104800-30.2006.5.12.0028 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 15.10.2010/J-30.09.2010 - Decisão unânime

ERR 155600-21.2005.5.17.0008 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 28.06.2010/J-17.06.2010 - Decisão unânime

EEDRR 9954400-51.2005.5.09.0091 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 28.06.2010/J-27.05.2010 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013

Nº 421. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.