Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 42

Orientação Jurisprudencial (OJ):

42. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.

Precedentes:

Item I:

ERR 210461/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 13.03.1998 - Decisão por maioria

ERR 36843/1991, Ac. 3255/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

AGERR 72722/1993, Ac. 2188/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 08.11.1996 - Decisão por maioria

ERR 2555/1983, Ac. 2473/1989 - Min. Marco Aurélio

DJ 07.12.1989 - Decisão unânime

Item II:

ERR 84700-04.2005.5.05.0022 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

EDERR 228400-68.2000.5.05.0004 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime

EEDRR 97600-98.2004.5.05.0007 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 03.12.2010 - Decisão unânime

ERR 43900-49.2006.5.05.0037 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 26.11.2010 - Decisão unânime

ERR 92200-83.2002.5.05.0004 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

ERR 217800-88.2000.5.05.0003 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 137200-16.2001.5.05.0013 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 69100-68.2004.5.05.0024 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

EEDRR 33900-79.2001.5.05.0161 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

ERR 75700-53.2004.5.05.0009 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 217700-79.2000.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 199400-89.2001.5.05.0003 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 27.06.2008 - Decisão por maioria

ERR 140400-66.2003.5.05.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

ERR 665031-74.2000.5.05.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 810497-65.2001.5.05.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria

EAIRR e RR 783439-87.2001.5.05.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 504881-90.1998.5.05.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 16.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 11800-21.2003.5.05.0013 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 03.08.2007 - Decisão por maioria

EEDRR 720302-68.2000.5.05.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

ERR 707159-12.2000.5.05.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 31.03.2006 - Decisão unânime

ERR 524880-92.1999.5.05.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 11.03.2005 - Decisão unânime

ERR 467877-19.1998.5.05.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 07.05.2004 - Decisão unânime

ERR 590785-44.1999.5.05.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

AERR 468549-27.1998.5.05.5555 - Min. Rider de Brito

DJ 22.08.2003 - Decisão unânime

ERR 490686-03.1998.5.05.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 06.06.2003/26.05.2003 - Decisão unânime

ERR 329985-39.1996.5.05.5555- Min. Rider de Brito

DJ 23.08.2002/J-05.08.2002 - Decisão unânime

ERR 342650-53.1997.5.05.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.04.2001 - Decisão unânime

ERR 364674-75.1997.5.05.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

ERR 315332-32.1996.5.05.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

ERR 291543-04.1996.5.05.5555 - Min. Nelson Daiha

DJ 21.08.1998 - Decisão unânime

ERR 123844-56.1994.5.05.5555 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 07.08.1998 - Decisão unânime

RR 102800-42.2002.5.05.0012,4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 24300-47.2006.5.05.00033,6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)