Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 418
Orientação Jurisprudencial (OJ):
418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.
Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Precedentes:
EEDRR 88200-49.2003.5.15.0126 - Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 24.02.2012/J-02.02.2012 - Decisão unânime
EEDRR 137800-58.2001.5.15.0013 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.09.2011/J-08.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR 88500-31.2003.5.15.0087 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime
EEDRR 690400-57.2007.5.09.0594 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 08.04.2011/J-31.03.2011 - Decisão unânime
EEDRR 107800-76.2003.5.15.0087 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.11.2010/J-11.11.2010 - Decisão unânime
EEDRR 70400-20.2002.5.03.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 27.08.2010/J-19.08.2010 - Decisão unânime
EEDRR 143700-22.2001.5.15.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 04.06.2010/J-27.05.2010 - Decisão unânime
EEDEDRR 26800-74.2004.5.09.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 16.04.2010/J-08.04.2010 - Decisão unânime
EEDRR 87900-10.2003.5.15.0087 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.02.2010/J-11.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 77800-59.2001.5.15.0121 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.12.2009/J-10.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 804241-90.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.12.2009/J-03.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 31185-79.2002.5.15.0087 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.12.2009/J-26.11.2009 - Decisão unânime
ERR 76800-52.2003.5.03.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 20.11.2009/J-12.11.2009 - Decisão unânime
ERR 78100-21.2001.5.15.0121 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 04.09.2009/J-13.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 7315400-91.2003.5.02.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 07.08.2009/J-25.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 14200-15.2003.5.02.0361 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.05.2009/J-21.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 88700-38.2003.5.15.0087 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.04.2009/J-16.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 20800-38.2003.5.15.0087 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.03.2009/J-26.02.2009 - Decisão unânime
EEDRR 112600-30.2001.5.15.0084 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.12.2008/J-04.12.2008 - Decisão unânime
ERR 20700-63.2003.5.15.0126 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 31.10.2008/J-20.01.2008 - Decisão unânime
EEDRR 771156-86.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.06.2008/J-23.06.2008 - Decisão unânime
ERR 728410-41.2001.5.09.5555 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
DJ 18.04.2008/J-14.04.2008 - Decisão unânime
EEDRR 782388-95.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.12.2007/J-03.12.2007 - Decisão unânime
ERR 84300-49.2002.5.03.0022 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.10.2007/J-22.10.2007 - Decisão unânime
ERR 775600-39.2001.5.09.0013 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 29.06.2007/J-25.06.2007 - Decisão unânime
ERR 106600-56.2002.5.03.0005 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 20.04.2007/J-02.04.2007 - Decisão unânime
Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 418.
