Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 416

Orientação Jurisprudencial (OJ):

416. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016)

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Precedentes:

EEDEDRR 32500-60.2006.5.10.0017 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 14000-60.2003.5.10.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 16.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 62300-23.2003.5.23.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 60400-57.2006.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 72940-85.2007.5.10.0010 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime

ERR 42641-17.2005.5.10.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 45700-35.2004.5.10.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime

EEDEDRR 104500-77.2004.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

ERR 86700-10.2003.5.23.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime

ERR 63300-64.2003.5.23.0001 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime

ERR 11800-37.2004.5.10.0016 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

EEDRR 51900-55.2004.5.10.0009 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime

EEDRR 71800-42.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime

EEDRR 106700-51.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime

EEDRR 51200-46.2004.5.10.0020 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime

ERR 77140-85.2005.5.10.0017 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime

ERR 157500-13.1997.5.15.0093 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 28.06.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 79700-82.2004.5.10.0001 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 90000-49.2004.5.10.0019 - Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 04.12.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 126000-48.2004.5.10.0019 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.11.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 52500-83.2003.5.10.0018 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 125700-98.2004.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 29140-04.2007.5.10.0011, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 03.06.2011 - Decisão unânime

RR 186500-77.2002.5.07.0005, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

RR 104100-29.2008.5.15.0116, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

RR 87900-48.2004.5.10.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

RR 8600-58.2004.5.10.0004, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 88200-95.2004.5.10.0015, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 161640-06.1995.5.01.0205, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 937-60.2010.5.10.0000, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

RR 24800-83.2004.5.23.0003, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 123541-39.2005.5.10.0019, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 20.08.2010 - Decisão unânime

RR 137740-95.1998.5.01.0202, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime

RR 100540-59.2008.5.10.0006, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

EJT 11.06.2009 - Decisão unânime