Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 412

Orientação Jurisprudencial (OJ):

412. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Precedentes:

EAIRR 70200-37.2007.5.15.0101 - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 18.11.2011 - Decisão unânime

EAgAIRR 65840-44.2009.5.03.0062 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime

AgEDEDAgEAAIRR 74940-65.2003.5.01.0037 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime

AgERR 210500-54.2006.5.02.0066 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime

Agr-EAIRR 540-14.2003.5.02.0050 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 28.10.2010 - Decisão unânime

AgEAIRR 56940-97.2006.5.18.0082 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 22.10.2010 - Decisão unânime

AgREEDAIRR 11440-55.2003.5.03.0106 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

AgEEDRR 133600-46.2005.5.03.0063 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

AgEAAIRR 90840-69.2007.5.23.0091 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

AgrEDEEDAIRR 214540-73.2001.5.02.0060 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

AgrEAIRR 86540-28.2007.5.12.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 24700-29.2004.5.15.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

AgERR 127600-73.2001.5.13.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

AgEAgAIRR 25040-13.2006.5.21.0018 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

AgEAIRR 227040-20.2005.5.02.0065 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

AEEDAIRR 133140-38.2004.5.01.0067 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

AgEAIRR 59240-30.1996.5.18.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

AgERR 728778-18.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

AgERR 632148-85.2000.5.01.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.08.2005 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.201

412. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST)

contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.