Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 41

Orientação Jurisprudencial (OJ):

41. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)

Precedentes:

ERR 287526/1996 - Min. Nelson Daiha

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime


ERR 127193/1994 - Min. Francisco Fausto

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime


ERR 213552/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime


ERR 216778/1995 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime


ERR 173833/1995, Ac. 4121/1997 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 06.03.1998 - Decisão por maioria


ERR 159036/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.12.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 41.
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