Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 403

Orientação Jurisprudencial (OJ):

403. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.

Precedentes:

EEDRR 139400-95.2002.5.05.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 640689-04.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 1570200-97.2002.5.03.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 578031-97.1999.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 644921-80.2000.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 68100-20.2001.5.19.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 772373-40.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1205400-50.2001.5.09.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

ERR 772382-29.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

ERR 5320100-81.2002.5.02.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

EEDRR 610940-41.1999.5.06.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 23.11.2007 - Decisão por maioria

EEDRR 696300-05.2001.5.12.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

ERR 735002-42.2001.5.04.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.10.2007 - Decisão unânime

ERR 578365-88.1999.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

ERR 8757600-58.2003.5.01.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.09.2006 - Decisão unânime

EEDRR 2880800-63.1999.5.09.0015 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

ERR 5617100-27.2002.5.01.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

ERR 442683-76.1998.5.10.5555 - Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar

DJ 28.10.2004 - Decisão unânime

ERR 588711-28.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

ERR 639514-24.2000.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

ERR 369989-46.1997.5.10.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria

RR 804226-39.2001.5.23.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

RR 592722-89.1999.5.05.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.05.2005 - Decisão unânime

RR 478356-11.1998.5.18.5555, 1ªT - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho

DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

RR 475536-19.1998.5.18.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

RR 722290-63.2001.5.06.5555, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

RR 582203-12.1999.5.03.5555, 2ªT - Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

RR 548529-97.1999.5.01.5555, 4ªT - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime

RR 559201-13.1999.5.03.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

RR 597157-14.1999.5.12.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 23.08.2002 - Decisão unânime

RR 692972-80.2000.5.02.5555, 5ªT - Juiz Conv. Walmir Oliveira da Costa

DJ 03.08.2002 - Decisão unânime

RR 478350-04.1998.5.18.5555, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

RR 2143100-26.2001.5.09.0015, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 115200-81.2002.5.13.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

RR 644921-80.2000.5.10.0014, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 31400-27.2004.5.05.0002, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime