Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 401

Orientação Jurisprudencial (OJ):

401. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

Precedentes:

ERR 167300-96.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 14.05.2010 - Decisão por maioria

ERR 152100-49.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

ERR 167700-13.2001.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.02.2010 - Decisão por maioria

ERR 163800-22.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 165600-85.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 161185-59.2001.15.0005 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 162000-56.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 27.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 163185-32.2001.5.15.0005 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 162800-84.2001.5.15.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

ERR 165500-33.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 163200-98.2001.5.15.0005 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 167100-89.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 161400-35.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi

DEJT 21.08.2009 - Decisão por maioria

ERR 163300-53.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 15.05.2009 - Decisão por maioria

ERR 137000-54.2001.5.15.0005 - Red. Min. Milton de Moura França

DEJT 06.02.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 599616-86.1999.5.12.5555 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria

ERR 438154-14.1998.5.10.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

RR 165300-26.2001.5.15.0005, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

EDRR 164200-36.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 137400-68.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 166500-68.2001.5.15.0005, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 14.05.10 - Decisão unânime

RR 137200-61.2001.5.15.0005, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 162200-63.2001.5.15.0005, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime