Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 399

Orientação Jurisprudencial (OJ):

399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Precedentes:

ERR 57700-79.2007.5.12.0049 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

ERR 69200-79.2001.5.09.0068 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 240400-44.2003.5.02.0048 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 4061500-73.2002.5.09.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 8300-69.2004.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 137300-40.2002.5.09.0654 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 815009-05.2001.5.01.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

ERR 313000-85.1996.5.02.0023 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 08.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 788063-49.2001.5.17.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 14.12.2007 - Decisão por maioria

ERR 776813-79.2001.5.04.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

ERR 109300-88.2004.5.01.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 15.06.2007 - Decisão unânime

ERR 452723-42.1998.5.02.5555 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.10.2006 - Decisão unânime

EEDRR 630700-58.1999.5.09.0004 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

ERR 499270-43.1998.5.02.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 09.09.2005 - Decisão unânime

ERR 575575-34.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.09.2004 - Decisão unânime

ERR 727856-41.2001.5.15.5555 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 16.05.2003 - Decisão por maioria

RR 77640-10.2002.5.15.0053, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 705154-38.2000.5.15.5555, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 27.02.2004 - Decisão unânime

RR 14800-22.2007.5.12.0004, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 02.10.2009 - Decisão por maioria

RR 7565600-21.2003.5.02.0900, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 05.08.2005 - Decisão unânime

RR 23800-85.2006.5.02.0254, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

RR 169500-32.2006.5.02.0371, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

RR 588750-03.1999.5.09.5555, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 04.06.2004 - Decisão unânime

RR 15400-11.2007.5.04.0281, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 136840-19.2003.5.04.0020, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 778212-46.2001.5.04.5555, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 378012-08.1997.5.09.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime

RR 27700-85.2002.5.20.0005, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 20.03.2010 - Decisão unânime

RR 57100-77.2007.5.20.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 4028400-19.2002.5.02.0902, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 28540-18.2004.5.15.0053, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 95500-39.2005.04.0404, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

RR 279700-98.2001.5.02.0010,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

RR 4061500-73.2002.5.09.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 956800-13.2000.5.09.0013, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime