Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 398

Orientação Jurisprudencial (OJ):

398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

Precedentes:

ERR 360300-87.2006.5.02.0089 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

ERR 1333000-47.2003.5.11.0006 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

ERR 198500-36.2004.5.02.0472 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

ERR 71100-27.2007.5.15.0034 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

EEDRR 27700-37.2004.5.02.0031 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

ERR 52100-52.2006.5.04.0561 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

ERR 113000-35.2005.5.04.0561 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 35001-43.2007.5.01.0136 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 103600-19.2002.5.02.0056 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 71400-88.2006.5.15.0077 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 46700-64.2005.5.02.0006 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 187900-30.2005.5.02.0048 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJET 28.08.2009 - Decisão unânime

ERR 46700-57.2006.5.04.0561 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 166401-23.2005.5.15.0114 - Red. Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria

ERR 223300-86.2003.5.02.0077 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

ERR 230100-58.2005.5.02.0046 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 40200-79.2004.5.03.0073 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 1616900-41.2003.5.11.0006 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ERR 27300-84.2006.5.04.0261 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ERR 33600-95.2001.5.02.0066 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão por maioria

ERR 45000-40.2003.5.04.0403 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

ERR 32600-34.2005.5.04.0561 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 1548500-38.2004.5.11.0006 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 23.05.2008 - Decisão por maioria

ERR 54300-03.2004.5.04.0561 - Red. Min. João Batista Brito Pereira

DJ 29.02.2008 - Decisão por maioria

RR 183600-17.2007.5.02.0319, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 35400-29.2005.5.15.0076, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

RR 74600-22.2004.5.03.0073, 1ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 15.02.2008 - Decisão unânime

RR 63300-72.2008.5.02.0066, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 26600-61.2007.5.02.0057, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

RR 151300-82.2008.5.11.0006, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 197300-46.2006.5.02.0432, 3ªT - Red. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.08.2009 - Decisão por maioria

RR 103300-92.2003.5.04.0403, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

RR 108240-95.2006.5.04.0403, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 277501-89.2003.5.15.0153, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

RR 231200-21.2005.5.02.0055, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime

RR 215400-47.2006.5.02.0271, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

RR 142900-58.2007.5.15.0053, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 75600-15.2007.5.17.0121, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 90200-77.2003.5.15.0043, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

RR 133600-25.2002.5.02.0501, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

RR 39200-05.2006.5.04.0022, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 194000-79.2003.5.02.0077, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 1400-59.2006.5.02.0066, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

RR 68500-18.2006.5.04.0020, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 4900-69.2006.5.02.0055, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 40340-95.2006.5.04.0403, 8ªT - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime