Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 397

Orientação Jurisprudencial (OJ):

397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

Precedentes:

ERR 92800-36.2003.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 49300-56.2001.5.02.0052 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ERR 128500-28.2003.5.03.0113 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

ERR 818200-64.2000.5.12.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

ERR 622828-27.2000.5.04.5555 - Min. Dora Maria da Costa

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

ERR 738289-88.2001.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 30.09.2005 - Decisão unânime

ERR 123900-40.1998.5.12.0031 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 22.04.2005 - Decisão unânime

ERR 728452-58.2003.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.09.2004 - Decisão por maioria

ERR 467187-71.1998.5.02.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.12.2003 - Decisão por maioria

RR 53940-44.2001.5.17.0001,1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

RR 56400-13.2002.5.08.0003,1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 25200-38.2002.5.24.0004, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

RR 728210-61.2001.5.08.5555, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime

RR 668788-49.2000.5.06.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.09.2001 - Decisão unânime

RR 74800-40.2005.5.08.0110, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 140100-61.2004.5.01.0244, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

RR 614149-66.1999.5.15.5555, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

RR 2154700-53.2001.5.09.0012, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime

RR 219900-13.1994.5.01.0049, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 69900-48.2006.5.03.0003, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 793108-83.2001.5.08.5555, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime

RR 48440-49.2005.5.06.0005, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 1206586-96.2004.5.04.0900, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

RR 904600-19.2001.5.09.0005, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

RR 181000-49.2000.5.15.0014, 5ªT - Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

RR 5200-27.2006.5.04.0103, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

RR 133200-62.2004.5.06.0102, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 1207700-30.2002.5.08.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

AIRR 118740-80.2006.5.03.0006, 7ªT - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

RR 164940-70.2006.5.01.0049, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

RR 54200-38.2006.5.01.0019, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime

RR 79300-17.2007.5.06.0311, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 178401-48.2005.5.12.0014, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime