Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 394

Orientação Jurisprudencial (OJ):

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.

I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;

II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.

Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023.

Redação anterior:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Precedentes:

EEDRR 4900-20.2001.5.02.0031 - Min. Veira de Mello Filho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 229700-47.2001.5.02.0446 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

ERR 39300-82.2004.5.04.0004 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

ERR 90100-68.2006.5.15.0027 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 267400-20.2005.5.02.0025 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 80700-19.2006.5.02.0083 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 50400-68.2001.5.02.0271 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 16.10.2009 - Decisão uânime

ERR 133700-89.2003.5.04.0403 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 123900-07.1999.5.02.0444 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 61900-50.2002.5.02.0028 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 36500-98.2002.5.04.0021 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 100300-92.2004.5.03.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 136800-25.2004.5.02.0063 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 20100-02.2004.5.02.0051 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 1038300-02.2003.5.09.0012 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

ERR 194800-34.2003.5.02.0069 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

ERR 189200-54.2005.5.02.0039 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

ERR 58300-52.2003.5.02.0071 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

ERR 3044100-58.2002.5.02.0900 - Min. Maria de Assis Calsing

DJET 19.12.2008 - Decisão unânime

ERR 215800-25.1999.5.02.0039 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

ERR 218900-77.1996.5.02.0302 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 05.12.2008 - Decisão por maioria

ERR 1796/2004-061-02-00.9 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

ERR 179600-74.2004.5.02.0061 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

ERR 527868-70.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 10.10.2008 - Decisão por maioria

ERR 40700-63.2000.5.02.0381 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

EEDRR 147000-48.2003.5.02.0024 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

ERR 98600-65.2005.5.02.0401 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 257500-41.2003.5.02.0006 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 98400-68.2004.5.03.0109 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

ERR 251400-45.2002.5.02.0058 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

RR 13400-29.2007.5.06.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2007 - Decisão unânime

RR 67100-85.2004.5.04.0004,1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 61800-83.2008.5.03.0149, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 39641-38.2005.5.04.0016, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 24300-79.2003.5.04.0003, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

RR 21700-08.2005.5.04.0006, 5ªT - Min. Emannoel Pereira

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 301500-60.2001.5.09.0020, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 95600-68.2003.5.04.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 14600-66.2002.5.06.0906, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 11700-30.2004.5.02.0461, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 775400-23.2001.5.09.0016, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

RR 4600-03.2007.5.03.0134, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime

RR 128500-02.2006.5.12.0039,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

RR 127300-74.2002.5.02.0007, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

RR 7557300-70.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime