Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 39

Orientação Jurisprudencial (OJ):

39. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)

Precedentes:

ERR 20210319/1995 - Min. Francisco Fausto

DJ 09.10.1998 - Decisão unânime

ERR 140920/1994 - Min. Milton de Moura França

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime

ERR 115214/1994, Ac. 5781/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 24.04.1998 - Decisão por maioria

ERR 99868/1993, Ac. 5775/1997 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 24.04.1998 - Decisão por maioria

ERR 132678/1994 - Min. Leonaldo Silva

DJ 03.04.1998 - Decisão unânime

ERR 101179/1993, Ac. 3558/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.09.1997 - Decisão unânime

ERR 104941/1994, Ac. 2711/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

RR 204429/1995, Ac. 1ªT 7707/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 11.04.1997 - Decisão por maioria