Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 388

Orientação Jurisprudencial (OJ):

388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Precedentes:

ERR 10700-42.2004.5.04.0007 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 8476200-22.2003.04.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

ERR 245500-50.1999.5.02.0070 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

ERR 118100-27.2005.5.04.0025 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2010 - Decisão unânime

ERR 1007506-88.2003.5.04.0900 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

ERR 7596000-61.2003.5.04.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 7040300-94.2002.5.04.0900 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria

ERR 29200-02.2004.5.04.0026 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

EEDRR 60900-65.2004.5.04.0003 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 06.09.2007 - Decisão por maioria

RR 52040-03.2002.5.02.0003, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

AIRReRR 8246900-96.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

RR 1012746-58.2003.5.04.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 01.11.2007 - Decisão unânime

RR 1265966-50.2004.5.04.0900, 2ªT - Red. Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 16.02.2007 - Decisão por maioria

RR 76800-16.2004.5.04.0027, 3ªT - Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 22.06.2007 - Decisão por maioria

RR 117800-75.1999.5.04.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 108600-70.2006.5.17.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

AIRReRR 7748600-67.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

RR 3597900-35.2002.5.02.0902, 8ªT - Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

AIRR e RR 9906600-34.2003.5.04.0900, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

RR 117900-17.2005.5.04.0026, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime