Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 378

Orientação Jurisprudencial (OJ):

378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Precedentes:

EAIRR 77040-76.2001.5.04.0102 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EAIRR 9863840-75.2006.5.09.0011 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

EAIRR 9861040-74.2006.5.09.0011 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDAIRR 7141-20.2004.5.03.0035 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 62100-41.2003.5.03.0110 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 05.06.09 - Decisão unânime

ERR 542540-89.2006.5.09.0011 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

EAIRR 129440-64.2003.5.02.0066 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

EAIRR 225240-44.2006.5.03.0145 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

EEDRR 22400-39.1999.5.02.0009 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

EAIRR 41440-52.2002.5.02.0251 - Min. Maria Assis Calsing

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

ERR 124100-56.2001.5.09.0021 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 10400-28.2001.5.04.0511 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

ERR 80500-54.2003.5.02.0491 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 133100-26.2003.5.15.0027 - Min. Gulherme Augusto Caputo Bastos

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

EAIRR 89440-40.2005.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

EEDRR 66834427.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

EAIRR 49440-54.2002.5.15.0065 - Min. Vantuil Abdala

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

EAIRR 122840-73.1997.5.02.0442 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

ERR 62800-11.2003.5.03.0015 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

EAIRR 84140-74.2004.5.04.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 27.10.2006 - Decisão unânime

ERR 72900-53.2003.5.04.0029 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 18.08.2006 - Decisão unânime

EAIRR 28540-91.2002.5.04.0021 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.06.2006 - Decisão unânime

EAIRR 132340-07.1998.5.02.0030 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 31.03.2006 - Decisão unânime

ERR 785437-74.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 12.12.2003 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010

Nº 378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.