Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 376

Orientação Jurisprudencial (OJ):

376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Precedentes:

ERR 40600-50.2002.5.15.0002 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 57500-08.2001.5.02.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

ERR 1185500-46.2004.5.11.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

ERR 14100-15.2002.5.03.0055 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 52642-64.2003.5.04.0015 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

ERR 20085-30.2001.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

ERR 46600-34.2003.5.10.0014 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

ERR 48000-31.2004.5.10.0020 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

ERR 471300-43.1999.5.12.0030 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 348700-14.2002.5.03.0079 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

ERR 140240-44.1998.5.04.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

ERR 152740-33.1998.5.02.0421 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

ERR 95400-64.2001.5.10.0014 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 07.11.2008 - Decisão por maioria

ERR 120300-41.2003.5.11.0911 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

ERR 21840-42-2000.5.15.0093 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.09.2008 - Decisão por maioria

ERR 283485-32.2001.5.12.0029 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

ERR 501700-75.2004.5.11.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

ERR 5840-54.1998.5.04.0024 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

ERR 53900-68.1999.5.02.0383 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

RR 58400-32.2007.5.21.0008, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 155541-29.2001.5.15.0008, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 304740-57.1998.5.02.0311, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

RR 240240-56.1998.5.02.0060,4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 8040-69.2000.5.04.0022, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime

RR 105540-55.2001.5.02.0411,7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

RR 112600-46.2002.5.15.0035, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime