Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 374

Orientação Jurisprudencial (OJ):

374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

Precedentes:

EEDAIRR 80440-68.2005.5.01.0029 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

EAIRR 118940-74.2002.5.01.0009 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDAIRR 8540-87.2005.5.05.0134 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EAIRR 195640-47.2001.5.01.0035 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDAIRR 10640-15.2005.5.05.0134 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

EAIRR 179840-62.2003.5.01.0017 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

EAAIRR 15540-84.2002.5.01.0222 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

EAIRR 178240-65.2003.5.01.0062 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 20.06.2008 - Decisão por maioria

EAIRR 58340-72.2002.5.01.0014 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

EAAIRR 150240-49.2002.5.01.0043 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

EAIRR 111240-53.2003.5.01.0222 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

EAIRR 15140.85.2003.5.01.0044 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 22.02.2008 - Decisão unânime

EEDAIRR 22140.58.2002.5.01.0049 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 11.10.2007 - Decisão unânime

EEDAAIRR 107840-71.2003.5.01.0047 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 11.10.2007 - Decisão unânime

EAAIRR 15640-68.2002.5.01.0471 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 05.10.2007 - Decisão por maioria

EEDAIRR 90640-44.2003.5.01.0017 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 04.05.2007 - Decisão unânime

AIRR 77040-35.2004.5.01.0044,1ªT - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.10.2007 - Decisão por maioria

AIRR 12940-47.2005.5.05.0134,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime