Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 37

Orientação Jurisprudencial (OJ):

37. MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)

Precedentes:

ERR 158662/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.02.1999 - Decisão unânime


ERR130272/1994, Ac. 4629/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime


ERR128025/1994, Ac. 3703/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 19.09.1997 - Decisão unânime


ERR 129918/1994, Ac. 3707/1997 - Min. Nelson Daiha

DJ 19.09.1997 - Decisão unânime


ERR158403/1995, Ac. 3933/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.09.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 37.
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