Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 369

Orientação Jurisprudencial (OJ):

369. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Precedentes:

AERR 565397/1999 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime

ERR 575408/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 535128/1999 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

ERR 423128/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.05.2005 - Decisão unânime

ERR 535070/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime

ERR 329914/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 09.05.2003 - Decisão unânime

ERR 580083/1999 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 08.09.2000 - Decisão unânime

RR 470159/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 22.04.2005 - Decisão unânime

RR 592111/1999, 2ª T - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime

RR 649893/2000, 3ª T - Juiz Conv. Claudio Couce de Menezes

DJ 18.06.2004 - Decisão unânime

RR 80341/2003-900-22-00.5, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 31.10.2003 - Decisão unânime

RR 524522/1998, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime