Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 366

Orientação Jurisprudencial (OJ):

366. ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

Precedentes:

EEDRR 587871/1999 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 18.04.2008 - Decisão unânime

EEDRR 553855/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 03.08.2007 - Decisão unânime

EEDRR 594140/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

ERR 615914/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 17.11.2006 - Decisão unânime

EEDRR 518011/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 03.02.2006 - Decisão unânime

ERR 374938/1997 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 05.04.2002 - Decisão unânime

ERR 85490/1993, Ac. 24/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 14.03.1997 - Decisão unânime

ERR 101381/1993, Ac. 3573/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

ERR 83596/1993, Ac. 1305/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 11.10.1996 - Decisão por maioria