Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 364

Orientação Jurisprudencial (OJ):

364. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

Precedentes:

ERR 1563/1996-035-15-00.8 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.02.2008 - Decisão unânime

ERR 567035/1999 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 14.09.2007 - Decisão unânime

ERR 592396/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

ERR 578300/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 24.11.2006 - Decisão unânime

EEDRR 647810/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

ERR 374161/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 29.04.2005 - Decisão unânime

ERR 462494/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 19.09.2003 - Decisão unânime

ERR 540631/1999 - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 06.09.2002 - Decisão unânime

ERR 392513/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime

RR 533133/1999, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

RR 674992/2000, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.11.2004 - Decisão unânime