Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 356

Orientação Jurisprudencial (OJ):

356. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Precedentes:

ERR 710/2001-041-15-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 26.10.2007 - Decisão unânime

ERR 570883/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 17.11.2006 - Decisão unânime

ERR 2742/2001-042-03-00.4 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.03.2006 - Decisão por maioria

EEDRR 480/2002-101-15-00.1 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 03.03.2006 - Decisão por maioria

ERR 441/2002-086-15-00.6 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 03.03.2006 - Decisão unânime

ERR 1815/2001-115-15-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

ERR 2458/2001-025-15-00.7 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 23.09.2005 - Decisão unânime

ERR 652/2002-073-15-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.09.2005 - Decisão unânime

ERR 695/2001-090-15-00.2 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 01.07.2005 - Decisão unânime

ERR 554614/1999 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.02.2004 - Decisão por maioria

ERR 547428/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 30.05.2003 - Decisão por maioria