Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 355
Orientação Jurisprudencial (OJ):
355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Precedentes:
ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa
DJ 28.09.2007 - Decisão unânime
ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.06.2007 - Decisão unânime
EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.03.2007 - Decisão unânime
ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.05.2005 - Decisão unânime
ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 531757/1999, 1ªT - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.04.2004 - Decisão unânime
AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6,1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.02.2004 - Decisão unânime
RR 457010/1998, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 04.04.2003 - Decisão unânime
RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 18.06.2004 - Decisão unânime
RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 17.10.2003 - Decisão unânime
RR 528012/1999, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.03.2004 - Decisão unânime
RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.03.2004 - Decisão unânime
RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 01.04.2005 - Decisão unânime
RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 19.03.2004 - Decisão unânime
RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 05.03.2004 - Decisão unânime
RR 446121/1998, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 22.03.2002 - Decisão unânime
Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 355.
