Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 348

Orientação Jurisprudencial (OJ):

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Precedentes:

ERR 1024/2002-741-04-00.7 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 03.02.2006 - Decisão unânime


ERR 10030/2003-561-04-00.4 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 30.06.2006 - Decisão unânime


ERR 2381/1999-027-03-00.8 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime


ERR 499/2000-027-03-00.6 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime


EEDRR 816281/2001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime


ERR 11845/2002-900-03-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime


ERR 470267/1998 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 348.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.