Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 341

Orientação Jurisprudencial (OJ):

341. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (DJ 22.06.2004)

É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Precedentes:

ERR 131/2002-037-03-00.7 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 12.12.2003 - Decisão unânime


ERR 605/2002-105-03-00.4 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime


ERR 80/2002-009-03-00.4 - Min. Brito Pereira

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime


RR 497/2002-011-03-00.3, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 30.04.2004 - Decisão unânime


RR 1560/2000-007-03-00.8, 2ª T - Min. José Simpliciano

DJ 30.04.2004 - Decisão unânime


RR 1543/2000-106-03-00.2, 3ª T - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime


AIRR 55792/2001-014-09-00.2, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.10.2003 - Decisão unânime


RR 1622/2002-012-03-00.9, 4ª T - Min. Barros Levenhagen

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime


RR 1511/2002-611-05-00.4, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 16.04.2004 - Decisão unânime


RR 1573/2000-109-03-00.8, 4ª T - Min. Barros Levenhagen

DJ 02.04.2004 - Decisão unânime


RR 1751/2001-006-03-00.4, 4ª T - Min. Ives Gandra

DJ 07.11.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 341.
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